Novas possibilidades de acesso à informação e ao exercício de direitos para pessoas com deficiência vêm se concretizando, mesmo em cenário adverso. A seguir, tecemos breves considerações acerca de acessibilidade, barreiras, capacitismo e acesso a informações para todas as pessoas, entre elas, pessoas com deficiência, familiares, profissionais de saúde e de educação.

Boa leitura!


De acordo com dados do Relatório Mundial de 2011 sobre as pessoas com deficiência (PCD), elaborado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de um bilhão de pessoas no mundo já conviviam à época com alguma forma de impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial), dentre as quais, 200 milhões experimentavam dificuldades funcionais consideráveis. Segundo IBGE, só no Brasil, quase 45 milhões de brasileiros (24% da população) são pessoas com deficiência, que muitas vezes deixam de exercer seus direitos plenamente por não terem acesso aos meios viabilizadores. Isto aponta para uma forma de discriminação e preconceito.


Com a entrada em vigor da Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à legislação brasileira em 2008, o mundo passou a ser orientado por um novo paradigma, que trouxe o entendimento de que todos têm capacidade legal para exercer seus direitos e que as pessoas com deficiência podem contar com apoio na tomada de decisão para garantir que isso aconteça. Segundo a Convenção, os impedimentos são de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa direção, a acessibilidade e a redução de barreiras passaram a nortear o novo paradigma.


No nosso ordenamento jurídico, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência (estatuto da Pessoa com Deficiência) conceituou acessibilidade, deu visibilidade aos diferentes tipos de barreiras a que estão submetidas as PCD, e gerou um aprofundamento do “como” a capacidade jurídica das pessoas com deficiência deve ser promovida. A acessibilidade se refere à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos à população, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, para PCD ou com mobilidade reduzida (Art. 3º I, LBI);

 

Design por Amanda Penetta

 

No que se refere às barreiras, a LBI, destacou que barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança (Art. 3º, IV, LBI).

Adicionalmente, a LBI classificou as barreiras em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

 

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A deficiência não é doença e nem um problema que está na pessoa. O problema são as barreiras que impedem a interação entre a PCD e o mundo. As barreiras, sejam elas atitudinais, tecnológicas, comunicacionais, informacionais, entre outras, geram concepções sociais de capacitismo. O capacitismo está para a PCD, assim como o racismo está para os afro-descendentes ou o machismo para as mulheres, isto é, o capacitismo vincula-se à relação de poder entre pessoas consideradas com e sem deficiência.

A mentalidade capacitista identifica pessoas com deficiência como não aptas ou não capazes para gerir as próprias vidas e se materializa no preconceito, na exclusão da PCD, na falta de acessibilidade, na infantilização, nas expressões (“pessoa deficiente”; “dar uma de João sem braço”, “desculpa de aleijado é muleta”, “mais perdido que cego em tiroteio”), hierarquizando sujeitos em função da capacidade funcional de seus corpos e de um ideal de beleza. Além disso, o capacitismo acontece porque a condição de deficiência muitas vezes é vista como algo a ser ‘corrigido’ para chegar ao estado considerado de normalidade, ou alternativamente, a PCD deve se ‘adaptar’ ao mundo, o qual não foi criado para acolher a diversidade. As duas alternativas tendem a tornar a diversidade invisível.


A diversidade da forma de existência, com ou sem deficiência, é inerente à condição humana e nos possibilita ser quem somos, do nosso jeito único. Na verdade, a “deficiência” está no modelo de organização de sociedades que constroem barreiras de exclusão, quando deveriam construir acessos de inclusão!

 

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No entanto, a orientação da Convenção e da LBI não é a exclusão. De acordo com ambas, a existência da deficiência não é causa de incapacidade e nem impede a PCD de exercer seus direitos em todos os aspectos da vida. A presunção é de que todas as pessoas, entre elas as PCD, têm capacidade para exercer todos os seus direitos. Por isso, elas devem ter assegurado o direito de expressar sua vontade, fazer escolhas e tomar decisões, ainda que para isso precisem de apoios ou recursos de acessibilidade.

Dificuldades de comunicação, tais como atraso na fala ou a impossibilidade de uso da língua falada, o uso de linguagem simples, de apoio humano e de quaisquer recursos de acessibilidade para expressar vontade e preferências não podem jamais serem interpretadas como impossibilidade de expressão da vontade. Por isso, a sentença judicial e excepcional que estabelece a “curatela” (encargo conferido ao curador para proteger interesses da pessoa curatelada) deve sempre trazer, de forma expressa, as motivações que levaram o juiz a optar pela curatela e os limites da curatela. Além disso, a curatela pode ser convertida em tomada de decisão apoiada, revertida ou cancelada pelo próprio curatelado ou seu apoiador, por meio de processo judicial, a qualquer momento.

Em relação à Tomada Decisão Apoiada (TDA), prevista na LBI e no Código Civil Brasileiro (CCB) (artigo 1783-A), trata-se de um processo judicial que possibilita à PCD nomear dois apoiadores, de sua confiança, para suporte em suas tomadas de decisão, na prática de atos da vida civil. Para ingressar com o pedido, é possível buscar o apoio da Defensoria Pública do Estado no qual a PCD reside, atendidos critérios de renda e hipossuficiência e obter o auxílio do advogado.

É importante destacar que as PCD têm os mesmos direitos de pessoas consideradas sem deficiência, inclusive o direito à vida independente que envolve o direito à moradia digna, a escolher onde e com quem querem morar, se com sua família natural ou substituta, se com companheiro(a) ou desacompanhada, em moradia para a vida independente, ou em residências inclusivas, no caso de jovens e adultos com deficiência e sem condições de autossustentabilidade (art. 31 e §2º, Lei n.º 13.146/2015).

Pessoas com deficiência não podem ser forçadas a viver em um lugar contra a sua vontade, nem impedidas de frequentar determinados espaços, nem de viver como e onde quiserem. Elas têm direito a acessar uma variedade de serviços de apoio em domicílio e serviços comunitários de apoio, inclusive de atendentes pessoais para que possam viver com independência na comunidade. Nesse sentido, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário-mínimo. (Art. 40 da Lei n° 13.146/2015). No que se refere a veículos de transportes coletivos, estes devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas (Art. 48 da Lei n° 13.146/2015);

Os casos de suspeita ou prática de violência contra a pessoa com deficiência – definida como qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, danos ou sofrimento físico ou psicológico – devem ser objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência (art. 26, Lei n.º 13.146/2015).

Diante disso, o Instituto Jô Clemente (antiga APAE de São Paulo) que coordena no Brasil o projeto “Capacidade Jurídica e Decisão Apoiada – Rompendo Paradigmas”, com apoio da Open Society Foundations e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para contribuir com a mudança de práticas sociais e jurídicas que ainda impedem as PCD de exercerem a sua autonomia e independência, acabam de lançar o “Guia de direitos da pessoa com deficiência intelectual, capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada”.

Este material serve para ampliar o entendimento e a percepção das PCD e suas famílias, dos integrantes do Sistema de Justiça e do público sobre a capacidade jurídica, a tomada de decisão apoiada e outros direitos das PCD. Uma relação de direitos e de como exercê-los consta no Guia e não se restringe somente à deficiência intelectual, podendo ter uma leitura ampliativa para PCD de diferentes naturezas.


REFERÊNCIAS:

– Relatório mundial sobre a deciência / World Health Organization, The World Bank ; tradução Lexicus Serviços Lingüísticos. – São Paulo : SEDPcD, 2012. 334 p.

– Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007).

– Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: decreto legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. — 4. ed., rev. e atual. – Brasília : Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 2011.

– Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

– Mello Anahi Guedes de. Deficiência, incapacidade e vulnerabilidade: do capacitismo ou a preeminência capacitista e biomédica do Comitê de Ética em Pesquisa da UFSC. Ciênc. saúde coletiva [Internet]. 2016 Oct [cited 2020 Oct 22] ; 21( 10 ): 3265-3276. Available from: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232016001003265&lng=en. http://dx.doi.org/10.1590/1413-812320152110.07792016.

– Instituto Jô Clemente. Guia de direitos da pessoa com deficiência intelectual, capacidade jurídica e tomada de decisão apoiada. 2020

REVISORES

Grupo: Cuidado sem limites

Débora Gusmão Melo 

Mariana de Almeida Prado Fagá

Jacqueline Denubila Costa

Júlia Andreza Gorla 

Crispim Antonio Campos 

 

 

 

Crédito da imagem: Aliocha Maurício/SEDS em Fotos Públicas

Veja também:

Categoria: Pessoa com deficiência 

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