Para garantir dignidade aos trabalhadores e às trabalhadoras no enfrentamento da pandemia é preciso reconhecer que a COVID-19 é doença relacionada ao trabalho, desfazer inconstitucionalidades da Medida Provisória (MP) 927, garantir direitos trabalhistas e previdenciários, emitir comunicação de acidente de trabalho (CAT), entre outras ações.

Os trabalhadores de atividades essenciais, especialmente os da “linha-de-frente” nos serviços de saúde, estão travando batalhas exaustivas e diárias no enfrentamento da pandemia da COVID-19 no ambiente de trabalho. Fatigados, muitas vezes eles se infectam pelo novo coronavírus, inalando partículas aerossolizadas e em decorrência de contato com superfícies e objetos contaminados, apesar da adoção de medidas individuais e coletivas de proteção. Muitos adoecem e morrem.

Por isso, é importante atender as necessidades de saúde dessas pessoas, dar visibilidade aos direitos fundamentais, trabalhistas, previdenciários, direito ao ambiente de trabalho seguro e garantir a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras.

Conforme dispõe a Lei nº 8.213/91, também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19).

De acordo com o art. 20, da mesma Lei, considera-se acidente do trabalho: doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (inciso I); doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II).

Assim, não resta dúvida de que a COVID-19 é uma doença relacionada ao trabalho, especialmente quando contraída no meio ambiente do trabalho das atividades essenciais.

Para os trabalhadores, além da pandemia, a MP 927 constitui mais um problema a ser enfrentado. Com o pretexto de preservar emprego e renda, a MP produz efeitos brutais contra as garantias mínimas asseguradas pela Constituição Brasileira aos trabalhadores, bem como prejuízos severos à renda e à integridade física e mental destes trabalhadores e seus familiares.

Isso ocorre ao privilegiar acordos individuais (art. 2º) sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, o que enfraquece os trabalhadores e viola a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre direito de organização e de negociação coletiva, que vale para o Brasil.

Incompreensivelmente, a MP determina a suspensão de exames médicos ocupacionais, imprescindíveis ao monitoramento da saúde desses profissionais (art. 15) e suspende a realização de treinamentos (art. 16) durante o estado de calamidade pública.

Contrariando esses artigos, entendemos que é fundamental que ações de promoção da saúde e segurança do trabalhador sejam realizadas, em vez de suspensas. É necessário que os trabalhadores sejam avaliados, em condições seguras, testados para detecção de SARS-CoV-2 e afastados do trabalho em caso de suspeita de COVID-19.

Entende-se que é fundamental que sejam realizados treinamentos específicos (em condições seguras) relacionados à medidas de proteção individual e coletiva, para reduzir a transmissão do novo coronavírus, precisamente quando os trabalhadores estão submetidos a uma inédita carga de trabalho e de exposição a riscos de diferentes naturezas (biológicos, físicos, químicos, psicossociais e organizacionais) no ambiente de trabalho.

Paralelamente, apoiamos o fortalecimento das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) na implementação de ações protetivas encampadas pelos sindicatos, especialmente de empregados.

De modo perverso, a MP 927 estabeleceu como regra geral que os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não seriam considerados ocupacionais (art. 29) e que os auditores fiscais do trabalho atuariam de maneira orientadora apenas (art. 31).

Ora, trabalhadores e trabalhadoras das atividades essenciais (saúde, fornecimento de alimentos, combustíveis, energia, transporte, dentre outras atividades)  compõem a exceção às medidas de distanciamento social ampliado (DSA) e não podem ficar desprotegidos. São esses trabalhadores que garantem que outras pessoas pratiquem o DSA para enfrentar a pandemia.

Do ponto de vista do direito, o princípio da primazia da realidade se impõe, enquanto forma de proteção dos trabalhadores excepcionados do DSA, evidenciando mais ainda que COVID-19 é doença relacionada ao trabalho, frente aos abusos formais da MP 927.

Por essas e outras regras, a MP 927 é alvo de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), impetradas por diferentes entidades. Até o momento, dois de seus artigos (29 e 31) tiveram a eficácia suspensa (não estão valendo) em uma das apreciações preliminares.

É nesse cenário adverso que o trabalhador que suspeitar que está doente deve comunicar seu médico, o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) ou o serviço de saúde do seu território de abrangência, para relatar a situação.

No caso de contrato de trabalho celetista (registro em carteira de trabalho) e contribuição para o regime geral de Previdência Social, deve ser emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documento de reconhecimento e registro de doença relacionada ao trabalho (doença do trabalho), acidente típico e de trajeto.

Geralmente a CAT é emitida pelo pessoal de recursos humanos (RH), com o médico da empresa a preencher a parte II que é o atestado médico.  A emissão da CAT também pode ser feita pelo sindicato ou pelo próprio trabalhador, dentro do sistema informático da Previdência Social, no link do site do INSS.

No que se refere à notificação, recentemente, o município de São Paulo definiu uma orientação técnica para notificação de casos de COVID-19, atendidos pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CRST), que se enquadram como Acidente de Trabalho com Exposição a Material Biológico, conforme definição atual da Ficha de Notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).

Consideramos que a orientação é um exemplo a ser seguido por todos os municípios, em diferentes serviços de atenção à saúde, públicos e privados, como Unidade de Saúde da Família (USF), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), ambulatórios e clínicas de especialidades e hospitais.

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, além da livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna e justiça social (art. 170, CF),  observados os princípios da redução das desigualdades sociais e regionais (art. 170, incisos VII, CF) e de pleno emprego (art. 170, inciso  VIII, CF), dentre outros.

Neste contexto de crise sanitária, econômica e política, é certo que a Constituição Federal deve ser invocada, como garantia mínima da dignidade das pessoas; que o Supremo Tribunal Federal (STF) não pode renunciar do papel de guardião da Constituição, em nenhum momento, e que o Estado não pode prejudicar a existência dos trabalhadores, nem se esquivar de sua responsabilidade em mediar relações entre empregadores e empregados de forma justa, equilibrada e sem retrocesso social.

Diante disso, em vez de sacrificar o trabalhador, o Estado poderia indicar soluções, tais como a taxação sobre grandes fortunas (art. 153, inciso VII, CF) e a redução de juros bancários para favorecer atividades prioritárias (art. 43, inciso II, CF) entre outras medidas com previsão constitucional .

Em períodos de crise é que se devem reafirmar as conquistas sociais em prol da dignidade da pessoa humana, dos trabalhadores e das trabalhadoras, com vistas à segurança jurídica e à paz social.

 

Referências:

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Autoria de

Vera Regina Lorenz

Revisão de Conteúdo por

Cristiane S. Moriguchi de Castro

Débora Couto Carrijo
Eduardo Pinto e Silva
Juliana Morais Menegussi
Juliano Ferreira Arcuri
Mariana de Almeida Fagá
Vivian Aline Mininel

Créditos da imagem: Paula Fróes/GOVBA no Fotos Públicas

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